O desembargador Roberto Maynard Frank, relator das ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidades – impetradas pelo PSL, PT, PCdoB e pela OAB-BA, contra o aumento de IPTU na cidade de Salvador no ano de 2014, entendeu que a lei é parcialmente inconstitucional, em razão das diversas e flagrantes violações aos dispositivos e normas do ordenamento jurídico, em especial à Constituição.

Dentre os equívocos e as inconsistências jurídicas cometidas por parte dos Poderes Municipais, mormente no que diz respeito às inconstitucionalidades e ilegalidades no Ordenamento Legal de 2013, apontam os impetrantes a afronta aos princípios constitucionais tributários, notadamente os do Devido Processo Legislativo, Legalidade, Capacidade Contributiva, Não Surpresa, Vedação ao Confisco, da Isonomia, anterioridade nonagesimal, de razoabilidade e proporcionalidade

Em seu voto, o relator sugeriu que o IPTU fosse reajustado monetariamente com base no índice inflacionário.

Contudo, em que pese seu posicionamento pela inconstitucionalidade da norma, entendeu que a decisão deveria ter apenas efeito “ex nunc”, isto é, que seus efeitos não retroajam para os exercícios passados, valendo somente a partir da data da decisão tomada. Desta forma, a haveria a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela Prefeitura.

O julgamento foi suspenso por ter pedido vista o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Também pediram vista compartilhada/sucessiva os desembargadores Ilona Márcia Reis, Ivone Bessa Ramos e Lígia Maria Ramos Cunha Lima e retornará à pauta para julgamento no dia 23/08/2017.